Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Multa penal. Ausência de presunção de incapacidade financeira do sentenciado de arcar com o pagamento da multa por ter sido patrocinado pela Defensoria Pública. Aplicação do entendimento fixado pelo Colendo STJ em sede de REsp, julgado sob o rito dos repetitivos, somente em caso de absoluta incapacidade financeira. Agravo desprovido