Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença.

A executada foi citada por hora certa e não apresentou defesa. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, não manifestou interesse em pagar voluntariamente o débito, tampouco ofereceu bens suficientes para satisfazer a execução. Também não foi localizado patrimônio para pagamento do débito. Diante disso, cabível e razoável a penhora de 10% do salário líquido da executada, até o pagamento integral do débito. Recurso parcialmente provido