Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PENHORA DE COTAS SOCIAIS -
Execução de título extrajudicial - Insurgência contra decisão que manteve a penhora sobre cotas sociais pertencentes ao executado - Possibilidade - Modalidade de penhora expressa no CPC, art. 835 - Observância à ordem preferencial legal - Ausência de indicação, pelo devedor, de outro meio para cumprimento da obrigação - Alegação de que as empresas estão inativas não comprovada - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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