Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

Ausentes os requisitos exigidos pelos CPC, art. 294 e CPC art. 300, não é possível a concessão de tutela antecipada para os fins pretendidos pela recorrente. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)