Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Danos materiais. Acidente de trânsito ocasionado pela presença de animal (bovino) na pista de rolamento. Pretensão da Seguradora de responsabilizar a Concessionária responsável pelo serviço de fiscalização e conservação da rodovia. Possibilidade. Ineficiência da requerida na fiscalização da estrada. Observância da CF/88, art. 37, § 6º, art. 927, parágrafo único, do Código Civil e art. 1º, § 3º, do Código de Trânsito Nacional. Julgamento do Tema 1122 do STJ. Nexo causal demonstrado. Responsabilidade da Concessionária evidenciada. Precedentes. ... (Continua)