Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo civil. Direito falimentar. Embargos de divergência. Decreto de falência. Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 3º. Ausência de dissídio jurisprudencial.
«1. «Nos embargos de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não dissidentes no julgamento do recurso extraordinário. Inteligência da Súmula 598/STF. ... ()
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