Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Promoção ao posto de 3º sargento da polícia militar do estado do rio grande do norte. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada.
«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato omissivo do Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, que tem preterido a sua promoção ao posto de 3º sargento da Polícia Militar, apesar de preencher todos os requisitos para a promoção por ressarcimento de preterição (fl. 144, e/STJ). ... ()
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