Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Policial civil. Processo administrativo disciplinar. Práticas delituosas previstas nos arts. 299 e 304, do CP, CP. Prescrição administrativa para aplicação das sanções. Não ocorrência.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança preventivo contra aplicação da penalidade de demissão em razão de julgamento de Processo Administrativo Disciplinar instaurado pela prática dos crimes capitulados nos artigos 299 e 304, do CP, Código Penal. ... ()
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