Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Promoção de cabos da marinha. Critérios. Mudança de regramento, mediante Portaria do comandante da marinha. Preterição. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«I. Agravo Regimental interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote