Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos ambientais. Imprescritibilidade.
«1. Conforme consignado na análise monocrática, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que as infrações ao meio ambiente são de caráter continuado, motivo pelo qual as ações de pretensão de cessação dos danos ambientais são imprescritíveis. ... ()
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