Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impenhorabilidade dos valores. Ausência de prequestionamento. Validade da citação. Exceção de pré-executividade apresentada. Comparecimento espontâneo. Agravo desprovido.
«1. É inadmissível a inclusão de teses não expostas no recurso especial nas razões do agravo interno, por importar em inadmissível inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote