Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de crédito pessoal. Adoção da taxa média de mercado. Entendimento sufragado por esta corte de justiça, sob o rito do CPC, art. 543-C. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o entendimento sufragado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), no contrato de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, limitam-se os juros remuneratórios à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente, nas hipóteses em que: i) reconhecida a abusividade da taxa contratada; e ii) ausente a fixação da taxa de juros remuneratórios no contrato - ou não acostado aos autos o correlato contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)