Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0255.0002.8300

1 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de ressarcimento de danos em prédio urbano. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.

«1. Mediante a interpretação sistemática dos artigos 932, IV, e 1.042, § 5º, do CPC/2015, depreende-se não existirem óbices para que o relator julgue conjuntamente, de forma monocrática, o agravo e o recurso especial quando esses sejam contrários a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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