Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Cláusula penal. Lucros cessantes. Cabimento. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a mora na execução do contrato de compra e venda, consubstanciada no atraso de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes. ... (Continua)