Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão que negou seguimento ao habeas corpus. Estupro. Ausência de representação da vítima no prazo de 6 (seis) meses. Tema não debatido no acórdão impugnado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A tese suscitada na presente impetração não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, de forma que sua análise por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)