Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Desvio de recursos públicos, lavagem de dinheiro, corrupção, entre outros. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Ordem denegada.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)