Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Original apresentado via protocolo postal. Possibilidade. Recurso especial intempestivo. Data aferida pelo protocolo da secretaria do tribunal a quo.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância (CPP, CPP, art. 619, caput). Excepcionalmente, poderão ser acolhidos, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... (Continua)