Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Falta de fundamentação. Necessidade de individualização das condutas. Excesso de linguagem. Omissão não configurada.

«I - De acordo com o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, são cabíveis os embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância. Ainda poderão ser acolhidos, excepcionalmente, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... (Continua)