Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correição parcial. Diligências requeridas pelo Ministério Público. Não demonstração da incapacidade de realização pelo próprio parquet. Tumulto processual. Inexistência. Precedentes. Recurso desprovido.
«1. A Constituição Federal (art. 129, VI e VIII), confere ao Ministério Público a prerrogativa de conduzir diligências investigatórias, podendo requisitar, por conta própria, documentos e informações que julgar necessários ao exercício de sua atribuições. ... ()
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