Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reincidente específico. Agravo regimental desprovido.
«1. Não se aplica o princípio da insignificância ao reincidente específico. Precedentes. ... ()
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