Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Criminal. Apresentação de dois recursos contra o mesmo decisum. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Insurgência não conhecida.
«1. No direito processual pátrio vigora o princípio da unirrecorribilidade das decisões, segundo o qual é vedada a utilização de mais de um recurso para a impugnação de um único ato judicial pela mesma parte. ... ()
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