Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Extinção da pretensão punitiva. Earesp 386.266/SP. Aplicação da tese ao recurso especial. Precedente não aplicável. Agravo não provido.
«1. A tese firmada no EAREsp 386.266/SP não se aplica ao recurso especial, que, diversamente do recurso de agravo para destrancar recurso, sofre juízo positivo de admissibilidade pela instância de origem. ... ()
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