Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE DINHEIRO DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE CONJUNTA - APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIXADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO IAC 12 - PRESUNÇÃO DE QUE AS METADES DO VALOR DEPOSITADO PERTENCEM A CADA UM DOS COTITULARES DA CONTA BANCÁRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EX-ESPOSA CONFIGURADA EM VISTA DO FATO DE QUE AS PARTES ERAM CASADAS NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS E O DÉBITO FOI CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNICAÇÃO DAS DÍVIDAS - DETERMINAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA PENHORA DOS VALORES DE PROPRIEDADE DA EX-ESPOSA - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

Recurso parcialmente provido... (Continua)