Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Ausência de perda de objeto. Inépcia da inicial. Não configurada. Anistia. Lei 11.282/2006. Direito líquido e certo não demonstrado. Segurança denegada.
«1. A consumação do ato atacado na impetração preventiva não acarreta perda de objeto da ação mandamental. ... ()
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