Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Embarcação pesqueira. Certificado de registro. Renovação. Direito líquido e certo. Inexistência.
«1. O mandado de segurança constitui ação constitucional de rito especial que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra ilegalidade ou abuso de poder emanados de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. ... ()
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