Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Novo CPC. Litispendência. Tríplice identidade não configurada. Agravo provido para afastar a extinção do feito.

«1. O Novo Código de Processo Civil filiou-se à corrente tradicional, processual, que exige, para que duas ações sejam consideradas idênticas, a chamada tríplice identidade (causa de pedir, pedido e partes), a tria eadem. ... (Continua)