Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Análise de afronta a circular e a Decreto. Impossibilidade em sede de recurso especial. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio. Ausência de cotejo analítico.
«1. Não merece prosperar o recurso quanto à alegada ofensa a Circular e a Decreto, uma vez que não se enquadram no conceito de Lei. ... ()
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