Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Aferição da legitimidade do município. Acórdão fundado em legislação municipal. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF.
«1. A revisão de decisão que solveu a controvérsia com fundamento em legislação local sofre o óbice da Súmula 280/STF. ... ()
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