Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidores públicos federais. Gratificação de raios X. 40%. Lei 1.234/1950 e Lei 7.923/1989. Ausência de decréscimo salarial.

«1. O STJ pacificou o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei 7.923/1989, no tocante ao percentual da Gratificação de Raio X, não importou em decréscimo remuneratório; ao contrário, incrementou os vencimentos e proventos dos servidores públicos federais, preservando o valor final de suas remunerações. Precedente: AgRg no AREsp 98.432/BA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2013. ... (Continua)