Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Ausência de violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 inversão do ônus da prova. Aplicação do Lei 4.717/1965, art. 7º. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)