Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Autoridades coatoras que pertencem à mesma pessoa jurídica de direito público. Legitimidade passiva reconhecida.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)