Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Preterição de candidato aprovado. Contratação de terceirizados. Litígio originado na fase pré-contratual. Incompetência da justiça do trabalho. Omissão do julgado regional afastada. Solução da controvérsia à luz de fundamento constitucional.

«1. Afasta-se a alegada ofensa ao CPC, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)