Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Magistratura do Paraná. Ausência de ilegalidade cometida pela banca examinadora. Impossibilidade. Modificação. Critérios objetivos.

«1. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelo recorrente contra suposto ato coator do Presidente da Comissão do Concurso Público para o Cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, pois teria formulado questão sobre Direito Constitucional que não possui resposta e estaria fora do programa do certame. Dessa forma, entende a parte recorrente que estaria caracterizada a ilegalidade do ato cometido pela banca examinadora. ... (Continua)