Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ação regressiva. Assassinato de segurada pelo ex-marido. Ressarcimento ao INSS pelos valores pagos a título de pensão por morte aos beneficiários. Reparação civil por ato ilícito que causar dano a outrem. Possibilidade.

«1. Não há violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)