Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Alegação de matéria de ordem pública. Prescrição. Exame. Possibilidade. Título executivo. Análise dos requisitos constitutivos. Preclusão. Não ocorrência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de «ser possível o conhecimento de ofício pelas instâncias ordinárias das questões referentes aos requisitos constitutivos do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), porquanto trata-se de matéria de ordem pública que não se submete aos efeitos da preclusão. (AgRg no REsp 1.350.305/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/2/2013, DJe 26/2/2013). ... (Continua)