Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de medicamentos destinados ao uso exclusivo de hospitais. Base de cálculo. Preço máximo ao consumidor. Revista abcfarma. Não aplicação. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. Hipótese em que a Corte de origem consignou que «a pericia técnica confirmou que os medicamentos vendidos pela autora destinam-se exclusivamente ao uso hospitalar (...). ... ()
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