Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Processual civil. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Constitucional. Contribuição ao sebrae. Apex. Abdi. Compatibilidade do Lei 8.029/1990, art. 8º com a redação do CF/88, art. 149 dada pela Emenda Constitucional 33/2001. Acórdão assentado em temas constitucionais.

«1. Não ocorrem as hipóteses insertas no CPC, art. 535, pois a matéria foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)