Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Valores incontroversos. Ofensa ao CPC, art. 475-O, de 1973 afastada. Mudança do entendimento alcançado pela corte de origem. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que, reconhecido o excesso de execução, não há óbice para que o executado possa pedir, nos autos dos Embargos ou na própria execução, a devolução da importância levantada a maior pelo exequente. ... (Continua)