Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de compra e venda de imóvel. 1. Ausência de prequestionamento. 2. Correção monetária. Periodicidade anual. Precedentes. Agravo improvido.

«1. Não sendo analisada pelo Tribunal de origem a tese delineada nas razões do recurso especial (violação ao Medida Provisória 2.223/2001, art. 15) sob o enfoque das razões da parte recorrente, aplica-se o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, dada a ausência de prequestionamento. ... (Continua)