Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Convênio tj/MG e ect. Protocolo postal integrado. Vedação. Resolução 757/2010. Intempestividade.

«1. O parágrafo único do CPC, artigo 547 - Código de Processo Civil de 1973 permite a descentralização do serviço de protocolo, a critério do tribunal, o que, no âmbito da Justiça do Estado de Minas Gerais, foi feito pela Resolução 642/2010, instituidora do protocolo integrado, mediante convênio com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. ... (Continua)