Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à adjudicação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento infra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo. Desse modo, o acolhimento do pedido extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial não implica julgamento fora do pedido. ... (Continua)