Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 172.0293.2006.0800

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Ausência de juntada de procuração. Súmula 115/STJ. Agravo não provido.

«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()

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