Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inviabilidade de exame sobre violação de Súmula de tribunal superior. Previdência privada. Pretensão de indenização e pensão por morte. Reconhecimento da prescrição. Incidência da sumula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)