Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 (art. 1.021, § 1º, do novo CPC. CPC/2015). Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. Art. 1.021, § 4º, do novo CPC. CPC/2015. Agravo não provido.

«1. De acordo com o Enunciado Administrativo 3/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)