Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao critério de cálculo da condenação. Matéria já decidida em embargos à execução. Vedação de novo julgamento da matéria. Relativização da coisa julgada em razão de inconstitucionalidade. Dissídio pretoriano não comprovado. Ausência de prequestionamento. Recurso não provido.

«1. O Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, quando a parte recorrente não junta certidão ou cópia do acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduz o inteiro teor do julgado disponível na Internet, com indicação da respectiva fonte, malferindo, assim, o disposto nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, e 255, § 1º, a, e § 2º, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)