Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Penhora. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1.Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)