Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Entidade de previdência complementar. Aplicação financeira. Falência da instituição financeira. Indenização pelo fundo garantidor de créditos. Limite. Agravo interno desprovido.

«1. A hipótese trata de ação de cobrança ajuizada por entidade de previdência complementar contra o Fundo Garantidor de Créditos para cobrança do crédito garantido relativamente à contratação de depósitos bancários (CDBs) perante instituição financeira em processo judicial de falência (Banco Santos S/A), alegando que deve ser considerado o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um de seus associados. ... (Continua)