Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interceptação telefônica. Decisão concretamente fundamentada. Sucessivas prorrogações. Possibilidade. Transcrição integral dos diálogos. Prescindibilidade. Recurso não provido.

«1. A decisão que decretou a quebra do sigilo telefônico descreveu, com clareza, a situação objeto da investigação e demonstrou que a interceptação telefônica seria medida adequada e necessária para a apuração da infração penal noticiada (associação para o tráfico transnacional de drogas) e para o prosseguimento das investigações, de maneira que está preservada, integralmente, a validade das provas obtidas a partir de tal medida. ... (Continua)