Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Encerramento das atribuições dos magistrados de câmara extraordinária. Redistribuição da apelação. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não há ilegalidade na redistribuição dos autos em razão do encerramento das atribuições dos Magistrados que integravam Câmara Extraordinária. ... ()
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