Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação interposto pela assistente de acusação. Legitimidade recursal. Intempestividade. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«1. O assistente da acusação possui legitimidade recursal mesmo em contrariedade à manifestação expressa do Ministério Público quanto a sua conformação com a sentença absolutória (RMS 43.227/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 07/12/2015). ... ()
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